Homologação de Sentença Estrangeira | Guia Atualizado

Compreenda como funciona o processo de Homologação de Sentença Estrangeira e sua importância.

Você sabe para que serve a homologação de uma sentença estrangeira?

A Homologação de Sentença Estrangeira é um procedimento judicial cujo objetivo é validar uma sentença emitida por outro país. No Brasil, essa responsabilidade recai sobre o STJ (Superior Tribunal de Justiça).

As sentenças proferidas por tribunais só têm validade em sua jurisdição. Portanto, qualquer decisão judicial emitida no Brasil só é válida aqui. Isso ocorre porque as sentenças de um país não produzem efeitos em outros Estados soberanos.

Assim, com exceção das sentenças de divórcio consensual sem questões de guarda, pensão alimentícia ou partilha de bens, para que uma sentença de um país estrangeiro tenha efeitos em nosso território, é necessário solicitar sua homologação.

O que é Homologação de Sentença Estrangeira?

A homologação de sentença estrangeira é um procedimento jurídico destinado a validar uma decisão tomada por outro país. Qualquer provimento, judicial ou não, emitido por uma autoridade estrangeira, deve ser homologado para ter validade no Brasil.

Somente após essa ação, o judiciário brasileiro poderá garantir que a decisão estrangeira está de acordo com nossas normas, pois não são admitidas decisões que contrariem a Constituição Federal.

Desse modo, as sentenças estrangeiras só terão validade se forem homologadas aqui. Por exemplo, suponha que você se case na China. Nesse caso, o casamento não terá valor no Brasil, a menos que você o homologue.

A única exceção a essa regra são os divórcios consensuais e simples, ou seja, sem outras ações envolvidas, como guarda e pensão. Além disso, o Brasil pode firmar acordos internacionais que dispensem a homologação em alguns casos, desde que esses acordos sejam assinados pelos países envolvidos.

Como funciona o processo de homologação de sentença estrangeira no Brasil?

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) é responsável pela homologação de sentenças estrangeiras no Brasil. No entanto, sua atuação é limitada. O STJ não pode analisar o mérito da ação, apenas verificar os aspectos formais da sentença e se ela fere a soberania nacional, a ordem pública ou os bons costumes.

A sentença não será homologada nos seguintes casos:

- Quando houver contestação quanto à autenticidade dos documentos;

- Quando houver contestação quanto à compreensão da decisão;

- Quando houver inobservância dos requisitos de respeito à soberania nacional, ordem pública e bons costumes.

Caso haja contestação, o caso será enviado à Corte Especial do STJ para averiguação e julgamento.

Quais são os tipos de Homologação de Sentença Estrangeira?

Os tipos mais comuns de homologação de sentença estrangeira incluem sentenças de divórcio, penais, de adoção internacional, de guarda e de alimentos internacionais.

Quais documentos são necessários para iniciar o processo?

Os documentos necessários para iniciar o processo de homologação de sentença estrangeira variam conforme o tipo de ação. No caso de uma homologação de divórcio, por exemplo, a parte autora precisa apresentar:

- Inteiro teor da sentença estrangeira, devidamente apostilada e traduzida por tradutor(a) oficial ou juramentado(a) no Brasil;

- Procuração assinada;

- Cópia digitalizada do RG ou passaporte do indivíduo;

- Carta de anuência;

- Sentença estrangeira traduzida por tradutor(a) oficial ou juramentado(a) no Brasil;

- Certidão de Casamento (apenas para divórcio).

Quando posso solicitar a homologação de uma sentença?

Para requerer a homologação de uma sentença estrangeira, alguns requisitos devem ser cumpridos:

- Ser proferida por autoridade competente;

- As partes terem sido citadas ou ter sido legalmente verificada a revelia;

- A sentença deve ter transitado em julgado, ou seja, ser definitiva e não passível de recursos;

- Ser autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução oficial ou juramentada no Brasil;

- Não conter ofensa à soberania, à ordem pública ou aos bons costumes.

Sentenças não judiciais em seu país de origem podem ser homologadas, desde que judicializadas no Brasil. Também é possível realizar a homologação parcial de uma sentença e a execução provisória de decisões estrangeiras.

Como requerer a homologação?

Esse procedimento é de responsabilidade do STJ, seguindo o Regimento Interno da Corte. É necessário contratar um advogado para ajuizar o pedido, que será endereçado ao Ministro Presidente do STJ e protocolado na Coordenadoria de Processos Originários. Você terá de arcar com as custas judiciais e não é obrigatório que o pedido apresente a aceitação da outra parte, embora isso possa acelerar o processo.

Como solicitar essa homologação no exterior?

Para solicitar a homologação de uma sentença brasileira no exterior, é necessário observar os requisitos do país em questão. Normalmente, a solicitação é feita junto ao tribunal ou corte estrangeira. A existência de acordos internacionais pode facilitar o processo mediante carta rogatória.

Os seguintes países possuem acordo com o Brasil:

- Espanha;

- França;

- Itália;

- Argentina;

- Bolívia;

- Chile;

- Paraguai.

Qual é a diferença entre Homologação e Concessão de Exequatur?

A ação homologatória surge em razão de uma decisão definitiva, ou seja, uma sentença transitada em julgado no exterior, para que produza efeitos no Brasil. Já a concessão de exequatur é usada quando a decisão é interlocutória, sendo necessária a expedição de carta rogatória para seu cumprimento.

Quanto tempo demora o processo de homologação?

Normalmente, o processo de homologação de sentença estrangeira demora cerca de dois meses, podendo ser mais demorado se houver contestação ou falta de documentos.

Quando a homologação de uma sentença estrangeira não é necessária?

A homologação é necessária para que decisões estrangeiras produzam efeitos no Brasil. Sem ela, por exemplo, uma pessoa que se divorciou no exterior não pode se casar novamente no Brasil.

Um recado importante para você!

Entendemos que a homologação de sentença estrangeira pode parecer complexa. Mas você não precisa enfrentar isso sozinho(a).

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